Mais uma etapa importante foi vencida em direção ao concurso para a área fiscal da Receita Federal. Foi sancionada no último dia 30 a Lei Orçamentária Anual de 2009 (Lei 11.897/08) que define a despesa da União, inclusive para a contratação de pessoal, durante o exercício de 2009. De acordo com ofício encaminhado pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel, ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, após a sanção desta lei a pasta iria se manifestar sobre a autorização do concurso.
O Ministério da Fazenda aguarda o parecer do Planejamento para oferecer por meio de concurso até 1.790 vagas, sendo 710 de auditor-fiscal (com vencimentos iniciais de R$12.535,36) e 1.080 de analista-tributário (R$7.095,53), ambos os cargos voltados a quem possui formação superior em qualquer área. O pedido encontra-se tramitando no Departamento de Modernização Institucional da Secretaria de Gestão do Planejamento desde o dia 9 de dezembro.

Aposentadorias – No último dia 24, já havia sido sancionada a Lei 11.890/08 oriunda da Medida Provisória (MP) 440 que reajusta e altera a forma de remuneração dos auditores-fiscais e analistas-tributários da Receita. A mudança na remuneração que passa a ser paga na forma de subsídio, garante a paridade entre ativos e inativos e pode provocar a saída, segundo os sindicatos das categorias, de até cinco mil servidores de ambos os cargos, que mantinham-se na ativa apenas para evitar perdas na remuneração caso se aposentassem antes da modificação.

Administrativos – Outro concurso que está nos planos da Receita Federal para este ano de 2009 é o da área administrativa, que deverá ter oferta de até 3.500 vagas no cargo de assistente técnico administrativos, de nível médio, com vencimentos iniciais de R$2.590,42 a partir do próximo mês março.

As vagas estão na estrutura do Planejamento e deverão ser redistribuídas, por meio de decreto, para o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PecFaz). A criação das vagas, através da MP 441, foi aprovada em dezembro no Congresso Nacional e deve ser sancionada em até 15 dias úteis após a chegada da proposta à Casa Civil, o que segundo a Assessoria de Imprensa do órgão ainda não aconteceu.